(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das rodas de veículos pesados que prestam serviços em canteiros de obras no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os canteiros de obras públicas e privadas acima de 25.000 metros quadrados, no Distrito Federal devem manter sistema de limpeza de rodas de veículos pesados que saiam de suas instalações, com a finalidade de remover detritos de construção civil que possam sujar as vias próximas.
Parágrafo único. Durante períodos de racionamento de água, os canteiros de obras públicas e privadas do Distrito Federal ficam desobrigados de cumprir o disposto no caput.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de fevereiro de 2018
130º da República e 58º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 22/02/2018 p. 1, col. 1