PORTARIA Nº 107, DE 08 DE JULHO DE 2026
Aprova o Projeto de Sistema Viário - SIV 119/2025 e o respectivo Memorial Descritivo - MDE 119/2025, referentes ao Projeto de Estacionamento e Acessibilidade situados nos Trechos 5 e 6, do Setor de Indústria e Abastecimento, da Região Administrativa do SIA - RA XXIX.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, a Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026, o Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI n.º 00309-00000576/2019-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Sistema Viário - SIV 119/2025 e o respectivo Memorial Descritivo - MDE 119/2025, referentes ao Projeto de Estacionamento e Acessibilidade situados nos Trechos 5 e 6, do Setor de Indústria e Abastecimento, da Região Administrativa do SIA - RA XXIX.
Art. 2° Autorizar a inclusão de nota na Planta Registrada - SRIA - PR 8/2, e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00003954/2025-76, com a seguinte redação:
"Nota: Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Sistema Viário – SIV119/2025 e pelo Memorial Descritivo – MDE 119/2025 aprovados, no que se refere ao Projeto de Estacionamento e Acessibilidade situados nos Trechos 5 e 6, do Setor de Indústria e Abastecimento, da Região Administrativa do SIA - RA XXIX, conforme Processo Sei nº 00309-00000576/2019-11.”
Art. 3° Autorizar a inclusão de nota na Planta Registrada - SRIA - PR 4/1, e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00003949/2025-63, com a seguinte redação:
"Nota: Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Sistema Viário – SIV119/2025 e pelo Memorial Descritivo – MDE 119/2025 aprovados, no que se refere ao Projeto de Estacionamento e Acessibilidade situados nos Trechos 5 e 6, do Setor de Indústria e Abastecimento, da Região Administrativa do SIA - RA XXIX, conforme Processo Sei nº 00309-00000576/2019-11.”
Art. 4° Autorizar a inclusão de nota na Planta Registrada - SRIA - PR 44/1, e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00004280/2026-16, com a seguinte redação:
"Nota: Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Sistema Viário – SIV119/2025 e pelo Memorial Descritivo – MDE 119/2025 aprovados, no que se refere ao ao Projeto de Estacionamento e Acessibilidade situados nos Trechos 5 e 6, do Setor de Indústria e Abastecimento, da Região Administrativa do SIA - RA XXIX, conforme Processo Sei nº 00309-00000576/2019-11.”
Art. 5° Autorizar a inclusão de nota na Planta Registrada - SRIA - PR 59/1 e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00003953/2025-21, com a seguinte redação:
"Nota: Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Sistema Viário – SIV119/2025 e pelo Memorial Descritivo – MDE 119/2025 aprovados, no que se refere ao ao Projeto de Estacionamento e Acessibilidade situados nos Trechos 5 e 6, do Setor de Indústria e Abastecimento, da Região Administrativa do SIA - RA XXIX, conforme Processo Sei nº 00309-00000576/2019-11.”
Art. 6° Autorizar a inclusão de nota no Memorial Descritivo – MDE 055/2001, referente ao Projeto de Urbanismo – URB 055/2001, e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00003945/2025-85, com a seguinte redação:
"Nota: Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Sistema Viário – SIV119/2025 e pelo Memorial Descritivo – MDE 119/2025 aprovados, no que se refere ao ao Projeto de Estacionamento e Acessibilidade situados nos Trechos 5 e 6, do Setor de Indústria e Abastecimento, da Região Administrativa do SIA - RA XXIX, conforme Processo Sei nº 00309-00000576/2019-11.”
Art. 7° Autorizar a inclusão de nota no Memorial Descritivo – MDE 181/2024, referente ao Projeto de Sistema Viário – SIV 181/2024, e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00004279/2026-83, com a seguinte redação::
"Nota: Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Sistema Viário – SIV119/2025 e pelo Memorial Descritivo – MDE 119/2025 aprovados, no que se refere ao ao Projeto de Estacionamento e Acessibilidade situados nos Trechos 5 e 6, do Setor de Indústria e Abastecimento, da Região Administrativa do SIA - RA XXIX, conforme Processo Sei nº 00309-00000576/2019-11.”
Art. 8º Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica do Distrito Federal - Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria n.º 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - Seduh.
Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 09/07/2026 p. 18, col. 2