DECRETO LEGISLATIVO N° 1.891, DE 2011
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS 126, de 22 de outubro de 2008
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art 1° Fica homologado o Convênio ICMS 126, de 22 de outubro de 2008, que altera o Convênio ICMS 34/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas de veículos.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro, de 2011
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 228 de 19/12/2011 p. 1, col. 2