Altera Decreto nº 33.403, de 09 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º O Art. 7º, do Decreto nº 33.403, de 09 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir de 19 de dezembro de 2011.”
......................................
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011.
124º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1 de 16/12/2011 p. 14, col. 1