DECRETO Nº 5.132 DE 06 DE MARÇO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 365.000.000,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs. 003180/80.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 365.000.000,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301771.133 - Equipamento e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal ........................
53 - 4.1.2.0.- Equipamentos e Material Permanente ........................ 11.000.000,00
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal..
53 - 3.1.2.0. - Material de Consumo ............ 4.000.000,00
13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal ................
4.3.1.0.- Transferências Intragovernamentais
53 - 4.3.1.1.- Auxílios para Despesa de Capital 350.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, transferido pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN.
Art. 3º - Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, na forma do quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de março de 1.980.
92º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1980 p. 4, col. 1