DECRETO Nº 33.403, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011. (*)
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nas Leis nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nº 4.584, de 08 de julho de 2011 combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e artigo 10, da Lei nº 7.533, de 2 de setembro de 1986, DECRETA:
Art. 1º A Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP, entidade da administração indireta, como fundação pública, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça, Diretos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, para a execução de suas competências orgânicas, nos termos da Lei nº 10.144, de 19 de fevereiro de 1987 e do Decreto nº 11.231, de 1º de setembro de 1988, passa a ter a seguinte estrutura administrativa:
3 ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
4 ASSESSORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS
5 DIRETORIA SOCIAL E EDUCACIONAL
5.1.1 NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL AO PRESO, EGRESSO E FAMILIARES
5.1.2 NÚCLEO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
5.2 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.2.1 NÚCLEO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
6 DIRETORIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
6.2 GERÊNCIA DE PRODUÇÃO E CONTROLE
7 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERA
7.2 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA
7.3 NÚCLEO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS
7.4 NÚCLEO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E PRÓPRIOS
7.5 NÚCLEO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
7.6 GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
7.6.1 NÚCLEO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA
7.6.2 NÚCLEO DE PAGAMENTO AO SENTENCIADO
Art. 2º Ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes do Anexo I.
Art. 3º Ficam criados, nos termos da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo II.
Art. 4º Ficam exonerados os servidores ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão extintos pelo Anexo I.
Parágrafo único. O titular desta Entidade deverá providenciar o registro nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados pelo presente Decreto.
Art. 5º O valor do auxílio-alimentação não foi considerado na base de cálculo da criação e da extinção dos Cargos em Comissão de que trata este Decreto.
Art. 6º O Regimento Interno da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP será publicado em até 60 (sessenta) dias.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir de 19 de dezembro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir de 19 de dezembro de 2011. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 33417 de 15/12/2011)
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 2011.
124° da República e 52° de Brasília
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original publicado no DODF nº 236, de 12 de dezembro de 2011, página 08.
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS
(Art. 2º, do Decreto nº 33.403, de 09 de dezembro de 2011)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/ QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL - FUNAP - DIRETORIA EXECUTIVA – Diretor Executivo, CNE-04, 01, Assessor, DFA-11, 01; Secretaria Datilógrafa, DFA-06, 01 - SECRETARIA DE APOIO - Chefe, DFG-07, 01 - DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - Diretor Adjunto, DFG-14, 01; Secretaria Datilógrafa, DFA-05, 01 - NÚCLEO DE ATIVIDADE FINANCEIRA - Chefe, DFG09, 01 - NÚCLEO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - Chefe, DFG-09, 01 - DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS SOCIAL E EDUCACIONAL - Diretor Adjunto, DFG-14, 01; Secretaria Datilógrafa, DFA-05, 01 - NÚCLEO DE ATIVIDADE SOCIAL - Chefe, DFG-09, 01 - NÚCLEO DE ATIVIDADE EDUCACIONAL - Chefe, DFG-09, 01 - DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO – Diretor Adjunto, DFG-14, 01; Secretaria Datilógrafa, DFA-05, 01 - ENCARREGADORIA DE ALFAIATARIA - Encarregado, DFG-08, 01; ENCARREGADORIA DE PANIFICAÇÃO - Encarregado, DFG-08, 01; ENCARREGADORIA DE CARPINTARIA E MARCENARIA - Encarregado, DFG-08, 01; ENCARREGADORIA DE FUNILARIA - Encarregado, DFG-08, 01; ENCARREGADORIA DE ARTESANATO E ARTEFATOS DE COURO - Encarregado, DFG-08, 01; ENCARREGADORIA DE PRODUÇÃO AGRICOLA - Encarregado, DFG-08, 01; ENCARREGADORIA DA PRODUÇÃO ANIMAL - Encarregado, DFG-08, 01; ENCARREGADORIA COMERCIAL - Encarregado, DFG-08, 01; ENCARREGADORIA DE REPRODUÇÃO GRÁFICA - Encarregado, DFG-08, 01- ASSESSORIA DE CUSTOS, Chefe, DFG-11, 01.
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS
(Art. 3º, do Decreto nº 33.403, de 09 de dezembro de 2011)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO – FUNAP - GABINETE - Diretor Executivo, CNE-01, 01; Diretor Executivo Adjunto, CNE-02, 01; Assessor Técnico, DFA11, 01 – ASSESSORIA – Chefe, CNE-06, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01 – ASSESSORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS - Chefe, CNE-06, 01 - DIRETORIA SOCIAL E EDUCACIONAL - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE PSICOSSOCIAL- Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL AO PRESO, EGRESSOS E FAMILIARES - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Chefe, DFG-12, 01 – DIRETORIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA COMERCIAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO E CONTROLE - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico de Mecânica, DFA-11, 01; Assessor Técnico de Serralheria, DFA-11, 01; Assessor Técnico de Marcenaria e Carpintaria, DFA-11, 01; Assessor Técnico de Costura Industrial, DFA-11, 03; Assessor Técnico de Lanternagem e Pintura, DFA-11, 01; Assessor Técnico de Artesanato, DFA-11, 01; Assessor Técnico de Artefatos de Couro, DFA-11, 01; Assessor Técnico de Manufaturados, DFA-11, 01; Assessor Técnico de Serigrafia e Estamparia, DFA-11, 01, Assessor Técnico de Panificação, DFA-11, 02 - GERÊNCIA AGRÍCOLA - Gerente, DFG-14, 01, Assessor Técnico de Produção Animal, DFA-11, 01; Assessor Técnico de Produção de Plantas, Grãos e Pastagens, DFA-11, 01 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE PESSOAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E PRÓPRIOS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PAGAMENTO AO SENTENCIADO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE INFORMÁTICA - Gerente, DFG-14, 01.
Retificado no DODF nº 7 de 10/01/2012, pág. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1 de 12/12/2011 p. 8, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1 de 19/12/2011 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1 de 10/01/2012 p. 1, col. 1