DECRETO Nº 5.131 DE 06 DE MARÇO DE 1980
Aprova a alteração das Cotas Trimestrais de Despesa das Unidades Orçamentárias relativas ao exercício de 1980.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuicões legais e tendo em vista o disposto no Artigo 50 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o Decreto nº 4.515, de 28 de dezembro de 1978,
Art. 1º - Ficam alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais de Despesa do Conselho Penitenciário do Distrito Federal, da Região Administrativa III - Taguatinga, do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana e da Secretaria de Segurança Pública, para o exercício de 1980.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
92º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1980 p. 4, col. 1