DECRETO Nº 5.129 DE 06 DE março DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 101.573.000,00 (cento e hum milhões quinhentos e setenta e três mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 003.774/80.
Art. 19 - Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 101.573.000,00 (cento e hum mihões quinhentos e setenta e três mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
13750251.171 - Construção de Postos de Saúde
4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais
01 - 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital ....................... 99.873.000,00
00 - 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital ....................... 1.700.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação de dotações orçamentárias da própria Secretaria de Saúde:
13750251.171 - Construção de Postos de Saúde
01 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................. 67.954.000,00
01 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.................... 31.919.000,00
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizados ...................... 1.700.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de março de 1.980.
92º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1980 p. 3, col. 1