DECRETO Nº 5.128 DE 06 DE março DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 001.717/80.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades: REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA
10585751.039 - Urbanização da Região Administrativa de Brazlândia ............
4.1.1.0. - Obras e Instalações ........... 800.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO
08462281.046 - Construção de Centros Recreativos e Desportivos de Sobradinho
4.1.1.0. - Obras e Instalações .......... 800.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
06462281.053 - Construção de Centros Recreativos e Desportuvos de Planaltina
4.1.1.0. - Obras e Instalações .......... 800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal - CEF e o Governo do Distrito Federal, em 5 de dezembro de 1.979, para a aplicação de recursos do Programa Especial de Módulos Esportivos - PEME.
Art. 3º - Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de março de 1.980.
92º da Repúlica e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1980 p. 2, col. 2