SINJ-DF

LEI Nº 6.881 DE 30 DE JUNHO DE 2021

(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)

Institui a Semana da Conscientização sobre a Importância do Diagnóstico Precoce e Combate à Insuficiência Adrenal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam instituídos, no Distrito Federal:

I – o Dia da Conscientização sobre a Importância do Diagnóstico Precoce e Combate à Insuficiência Adrenal, a ser celebrado no dia 23 de abril de cada ano;

II – a Semana da Conscientização sobre a Importância do Diagnóstico Precoce e Combate à Insuficiência Adrenal, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de abril.

Parágrafo único. Os referidos eventos ficam incluídos no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 2º Durante a realização da Semana da Conscientização sobre a Importância do Diagnóstico Precoce e Combate à Insuficiência Adrenal, devem ser amplamente divulgadas informações de cunho educativo sobre a insuficiência adrenal, as enfermidades dela decorrentes, a importância do diagnóstico precoce da doença e suas causas, fatores de risco, sintomas, possíveis complicações e formas de tratamento.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no prazo de 120 dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 01/07/2021 p. 1, col. 1