DECRETO Nº 40.971, DE 09 DE JULHO DE 2020
Altera o Decreto nº 27.521, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de doze meses da aquisição da montadora.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996; na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS 64, de 7 de julho de 2006, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 27.521, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º A base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela montadora na data de aquisição do veículo junto à montadora.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de julho de 2020.
132º da República e 61º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 10/07/2020 p. 5, col. 2