DECRETO Nº 37.415, DE 16 DE JUNHO DE 2016
(prorrogado pelo(a) Decreto 37759 de 07/11/2016)
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de proposta da política de modernização da gestão de transportes logísticos do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para elaboração de proposta da política de modernização da gestão de transportes logísticos do Distrito Federal, com o objetivo de:
I - avaliar o embasamento legal vigente sobre a gestão da frota de veículos oficiais e, caso necessário, propor seu aperfeiçoamento;
II - avaliar a estrutura e procedimentos vigentes da frota de veículos oficiais e, caso necessário, indicar melhorias na qualidade dos serviços e reduzir custos;
III - elaborar proposta da política de modernização da gestão de transportes logísticos; e
IV - elaborar proposta de plano diretor e demais planos de gestão para a implementação da política de modernização da gestão de transportes logísticos.
Art. 2º O Grupo de Trabalho é composto por representantes dos seguintes órgãos do Distrito Federal:
I - Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG/DF;
II - Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF;
III - Secretaria de Estado de Educação - SEE/DF e
IV - Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social - SSP/DF.
Parágrafo único. Os representantes do Grupo de Trabalho deverão ser indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos à SEPLAG/DF, no prazo de 5 dias úteis, a contar da entrada em vigor deste Decreto.
Art. 3º A coordenação do Grupo de Trabalho compete ao representante da SEPLAG/DF.
Art. 4º A SEPLAG/DF pode convidar outros órgãos, entidades e instituições para integrar o Grupo de Trabalho ou para participar de atividades específicas promovidas por este.
Art. 5º Compete ao Secretário de Estado da SEPLAG/DF, no âmbito do Grupo de Trabalho:
I - supervisionar as atividades exercidas;
II - designar por ato específico seus representantes;
III - convidar outros órgãos, entidades e instituições para o integrarem; e
IV - aprovar os estudos elaborados.
Art. 6º O prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho é de 90 dias, contados a partir de sua instalação, com a entrega da respectiva proposta a que se refere o caput do art. 1º deste Decreto.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
128º da República e 57º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1 de 17/06/2016 p. 1, col. 1