PORTARIA Nº 466, DE 28 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Distrital nº 34.320, de 26 de abril de 2013, e da delegação de competência contida no art. 1º, incisos I, VII e IX, da Portaria SEJUS nº 141, de 5 de julho de 2019, e considerando que o prazo de validade das credenciais para utilização de veículos funerários do Distrito Federal, estabelecido pela Portaria nº 261, de 20 de março de 2025, expira em 31 de maio de 2026, e a Cláusula Nona dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados com as empresas funerárias, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 30 de junho de 2026, o prazo de validade das credenciais dos veículos funerários emitidas no ano de 2025 pela Subsecretaria de Assuntos Funerários da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 29/05/2026 p. 25, col. 1