Legislação correlata - Decreto 38420 de 22/08/2017
DECRETO Nº 38.312, DE 04 DE JULHO DE 2017 (*)
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I, ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. A transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de julho de 2017.
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
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(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções no original, publicado no DODF nº 127, de 05 de julho de 2017, página 06.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 38.312, de 04 de julho de 2017)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CNE-06, 02 (Códigos SIGRH: 00601310 e 00601311) - COORDENAÇÃO DE GERAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 00601317); Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 00601318); Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 00601713); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 00601319) - DIRETORIA DE ANÁLISE E CONFORMIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 00601320); Assessor, DFA-12, 02 (Códigos SIGRH: 00601321 e 00601322) - DIRETORIA DE GERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 00601323); Assessor, DFA-12, 02 (Códigos SIGRH: 00601324 e 00601325) - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 00601653) - DIRETORIA DE GESTÃO DO CADASTRO - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 00601326); Assessor, DFA-12, 03 (Códigos SIGRH: 00601327, 00601328 e 00601329) - DIRETORIA DE ANÁLISE E PROJEÇÕES ESTATÍSTICAS - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 00601330); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 00601331) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 00601332); Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 00601333); Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 00601334) - DIRETORIA DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 00601335); Assessor, DFA-12, 02 (Códigos SIGRH: 00601336 e 00601337) - DIRETORIA DE REQUISIÇÃO E CESSÃO - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 00601338); Assessor, DFA-12, 04 (Códigos SIGRH: 00601339, 00601340, 00601341 e 00601342) - COORDENAÇÃO DE CARREIRAS E PROVIMENTO - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 00601343); Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 00601344) - DIRETORIA DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - Diretor, CNE- 07, 01 (Código SIGRH: 00601345); Assessor, DFA-12, 02 (Códigos SIGRH: 00601346 e 00601347) - DIRETORIA DE SELEÇÃO E PROVIMENTO - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 00601348); Assessor, DFA-12, 02 (Códigos SIGRH: 00601349 e 00601350) - SUBSCRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA CORPORATIVA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 00601718) - COORDENAÇÃO TÉCNICA DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 00601717) - COORDENAÇÃO TÉCNICA DE SISTEMAS - DIRETORIA DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DE APOIO À DECISÃO - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 00601277) - DIRETORIA DE CONSTRUÇÃO DE SOFTWARE - GERÊNCIA DE CUSTOMIZAÇÃO DE SOFTWARE - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 00601274) - DIRETORIA DE CONFIGURAÇÃO DE SOFTWARE - GERÊNCIA DE AUDITORIA DE CONFIGURAÇÃO DE SOFTWARE - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 00601720).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 38.312, de 04 de julho de 2017)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 07 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO - Gerente DFG- 14, 01 - GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE CONFORMIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA- 12, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE ESTATÍSTICA - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE CADASTRO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO E BENEFÍCIOS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS SETORIAIS - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CARGOS E CARREIRAS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE MOVIMENTAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE CONCURSOS PÚBLICOS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA- 12, 01 - GERÊNCIA DE PESSOAL ESTATUTÁRIO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PESSOAL CELETISTA - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE COMPETÊNCIAS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - COORDENAÇÃO TÉCNICA DE SISTEMAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO TÉCNICA DE DADOS E INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DE APOIO À DECISÃO - Gerente, DFG-14, 01, GERÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SOFTWARE DE APOIO À DECISÃO - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO TÉCNICA DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATAÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 05/07/2017 p. 6, col. 1