(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)
Cria o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o investimento produtivo de capital nacional ou estrangeiro na área de logística e aumentar a competitividade das exportações do Distrito Federal.
Art. 2º Fazem parte do Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal:
I – Setor de Indústria e Abastecimento;
II – Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte;
III – Setor de Transporte Rodoviário e Cargas;
IV – Aeroporto Internacional de Brasília;
VI – Setor G Sul de Taguatinga;
VII – Áreas de Desenvolvimento Econômico – ADEs;
VIII – Polo Logístico Sustentável Alexandre Gusmão.
Art. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer incentivos fiscais, creditícios e financeiros para a implantação de empresas nas áreas de logística e exportação no Distrito Federal, obedecendo o disposto no art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá apresentar proposta de criação de zona de processamento de exportação, junto ao Governo Federal, no Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei devem ser feitas por consignações orçamentárias próprias.
Art. 6º O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no tocante à sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 23/12/2021 p. 6, col. 1