DECRETO Nº 39.521, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XVIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° Os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. A transformação a que se refere o caput deste artigo é decorrente da reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 2º O saldo remanescente das transformações de que trata este decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrados pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 3º Compete ao Secretário de Estado de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial e em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2018
131º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 39.521, de 13 de dezembro de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO SIGRH - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-15, 02 (Códigos SIGRH: 00102504 e 00102505) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 03 (Códigos SIGRH: 00102520, 00102521 e 00102522); Assessor, DFA-14, 03 (Códigos SIGRH: 00102523, 00102524 e 00102525) - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-03, 01 (Código SIGRH: 00101793) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 00102530) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Técnico, DFA-09, 02 (Códigos SIGRH: 00101862 e 00101863).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 39.521, de 13 de dezembro de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01, Assessor, DFA-15, 02 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-13, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, DFA-15, 01 - COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 03.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 14/12/2018 p. 1, col. 1