DECRETO Nº 40.505, DE 10 DE MARÇO DE 2020
Aprova o Projeto Urbanístico de Alteração de Parcelamento do Solo relativo à divisão do Lote 23, em 23A e 23B, do Setor de Garagens Oficiais - SGO, da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 950, de 07 de março de 2019, a Decisão nº 17/2017 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN e o que consta dos autos do Processo SEI-GDF 0390-000387/2014, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o projeto urbanístico de alteração de parcelamento do solo relativo à divisão do Lote 23, em 23A e 23B, do Setor de Garagens Oficiais - SGO, da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 041/14 e no Memorial Descritivo - MDE 041/14.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão de notas na Planta Registrada SGO - PR 1/5 relativa à divisão do Lote 23, em 23A e 23B, com a seguinte redação:
I - Essa Planta de urbanismo foi alterada pela URB 041/14, no que se refere ao parcelamento do lote 23 em dois lotes: 23A e 23B;
II - O uso e parâmetros urbanísticos referentes ao lote 23 constantes da PR 1/5 aplicam-se aos lotes 23A e 23B."
Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República de 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 11/03/2020 p. 16, col. 1