DECRETO Nº 45.209, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova a adequação do projeto urbanístico MDE 141/1989, referente ao erro material identificado nas áreas e dimensões do Quadro Demonstrativo de Unidades Imobiliária - QDUI dos imóveis localizados na QS 433, do Conjunto J, Lote 01 e Lote 02 da Região Administrativa de Samambaia - RA XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Distrital nº 4.164, de 26 de junho de 2008, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e o que consta dos autos do Processo SEI-GDF nº 00111-00006347/2022-78, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a adequação do projeto urbanístico MDE 141/1989, referente ao erro material identificado nas áreas e dimensões do Quadro Demonstrativo de Unidades Imobiliária - QDUI dos imóveis localizados na QS 433, do Conjunto J, Lote 01 e Lote 02 da Região Administrativa de Samambaia - RA XII.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão de nota na folha denominada Alterações de Projeto do Memorial Descritivo - MDE 141/1989, nos seguintes termos:
"NOTA: Fica alterado o Quadro Demonstrativo de Unidades Imobiliárias - Anexo I, referente aos Lotes nº 01 e nº 02, do Conjunto J e superfície total, da QS 433, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII, Fl. 215/252, conforme abaixo discriminado: "
| ENDEREÇO | DIMENSÕES (M) | ||||||||||||
| SUPERFÍCIE | FRENTE | FUNDO | LATERAL DIREITA | LATERAL ESQUERDA | CHANFRO | ||||||||
| QUADRA CONJUNTO | LOTE | Onde se lê | Leia-se | Onde se lê | Leia-se | Onde se lê | Leia-se | Onde se lê | Leia-se | Onde se lê | Leia-se | Onde se lê | Leia-se |
| J | 01 | 300,00 | 450,00 | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
| 02 | - | - | 30,00 | 20,00 | 30,00 | 20,00 | - | - | - | - | - | - | |
| TOTAIS | 13 | 6.660,00 | 6.810,00 | - | |||||||||
Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados da publicação deste decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2023
135º da República e 64º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 29/11/2023 p. 47, col. 1