DECRETO Nº 5.125 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 ( dois miIhões e quinhentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 003421/80.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentárias:
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ...................... 500.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................... 2.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 19, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................... 2.500.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1.980.
92º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1980 p. 1, col. 1