DECRETO Nº 33.362, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.151.461,00 (seis milhões, cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 92 e 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” e II, da Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 137.001.020/2011, 110.000.400/2011, 110.000.413/2011, 301.000.303/2011, 134.000.714/2011, 430.001.168/2010, 113.010.322/2011, 390.000.781/2011, 380.001.581/2011 E 401.000.389/2011, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 6.151.461,00 (seis milhões, cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V e VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio nº 059/2008 MJ - CEAJUR/GDF e pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos II e III.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do art. 3º do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 2011.
124º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1 de 28/11/2011 p. 9, col. 2