DECRETO N° 5.112 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1980
Homologa a Decisão nº 12/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 169.985/79,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 12/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o Gabarito e as Normas de Edificação para o lote 01 da Quadra 01 - Área Especial Sul - situado na Região Administrativa do Gama - RA II.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Brasília, em 26 de fevereiro de 1980
92º da República e 20º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1980 p. 1, col. 2