DECRETO Nº 5.121 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1980
Aprova o Gabarito e Normas de Edificação para as Áreas Especiais do Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 008.544/76,
Art. 1º - Ficam aprovados o Gabarito e Normas de Edificação para as Áreas Especiais 19, 20, 22, 23, 24 da Quadra 3C, 25 a 36 e 49 a 54 da Quadra 5C, destinadas a Oficinas Mecânicas e da Área Especial nº 21 destinada a Restaurante, Bar e Lanchonete, da Quadra 3C, situadas todas no Centro Comercial do Setor de Industria e Abastecimento - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de fevereiro de 1980
92º da República e 20º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1980 p. 3, col. 2