LEI Nº 4.673, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 41.716.308,00 (quarenta e um milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e oito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 52 e 54, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional, no valor de R$ 41.716.308,00 (quarenta e um milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e oito reais), conforme Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º, será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 2011
123º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1 de 16/11/2011 p. 1, col. 1