DECRETO Nº 5.119 DE 26 DE FEVEREIRO 1980
Homologa a Decisão nº 16/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 039.417/76,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 16/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que extende aos Conjuntos 4, 6, 7, 8 e 10 do CNG, aos Conjuntos 1, 2, 3 e 4 do CSF e aos Conjuntos 5 e 6 do CND o mesmo tratamento normativo aprovado para os blocos comerciais dos Setores A, C, D, F e H Norte, e os dos Setores D e E Sul, situados na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de fevereiro de 1980
92º da República e 20º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1980 p. 3, col. 1