SINJ-DF

LEI Nº 5.983, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao patrimônio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF o imóvel pertencente ao Distrito Federal a seguir discriminado: Lote nº 04, localizado no Setor Parque Tecnológico Capital Digital, na Região Administrativa de Brasília - RA I, com área de 6.400,00 metros quadrados, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, matrícula nº 109619 do Livro 2.

Art. 2º Os encargos e os tributos relativos à doação do imóvel de que trata esta Lei ao patrimônio da FAP/DF são de responsabilidade do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 30/08/2017 p. 1, col. 1