DECRETO Nº 33.338, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
Acrescenta artigo no Decreto nº 28.052, de 20 de junho de 2007 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º Fica acrescido ao Decreto nº 28.052, de 20 de junho de 2007, o seguinte artigo 4º-A:
“Art. 4º-A. Fica autorizada a localização de rampas, patamares de acomodação e acessos ao subsolo, nos lados leste e oeste, além dos limites do lote objeto deste Decreto”.
Art. 2º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 11 de novembro de 2011.
123º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1 de 16/11/2011 p. 6, col. 1