DECRETO Nº 5.116 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1980

Aprova as plantas do Setor que menciona

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II,da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 002.904/79,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas CSS-PR. 119/1 e CSS-PR. 120/1 que definem o Gabarito e as Normas de Edificação do Setor Industrial da Região, Administrativa de Sobradinho - RA V.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 26 de fevereiro de 1980

92º da República e 20º de Brasilia

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSE CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1980 p. 2, col. 2