DECRETO Nº 33.314, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 461.450,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” e “d” da Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 360.001.057/2011 e 401.000.389/2011, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar no valor de R$ 461.450,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente a recursos da fonte 321 - Aplicações financeiras vinculadas (convênios) - Exercícios Anteriores e pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de novembro de 2011.
123º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1 de 09/11/2011 p. 1, col. 1