DECRETO Nº 5.111 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1980

Homologa a Decisão nº 10/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 008.219/79,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 10/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o Gabarito e as Normas de Edificação para os lotes A, B, C e D das Áreas Especiais 1, 2, 5, 7 e 8 do Setor Sul da Região Administrativa do Gama - RA II.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 26 de fevereiro de 1980

92º da República e 20º de Brasilia

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1980 p. 1, col. 2