DECRETO N° 5.110 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1980
Homologa a Decisão nº 26/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 022.351/79,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 26/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o Gabarito e as Normas de Edificação para o lote "3" das Quadras Internas do Trecho 5, do Setor de Habitações Individuais Sul - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, em 26 de fevereiro de 1980
92º da República e 20º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1980 p. 1, col. 1