SINJ-DF

LEI Nº 4.667, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza cessão de uso de imóvel à Caixa Econômica Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso do imóvel situado na Quadra 101, Lote 1, Avenida Recanto das Emas, que visa à construção e à instalação de agência bancária da Caixa Econômica Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de novembro de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1 de 08/11/2011 p. 1, col. 1