DECRETO Nº 33.300, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011.
Aprova o Projeto de Parcelamento Urbano do solo denominado “Lago Sul I” localizado no Setor Habitacional Jardim Botânico, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art.13, do Decreto 28.863, de 17 de março de 2008, a Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei 992, de 28 de dezembro de 1995, e os processos nº 260.046.114/2005 e nº 191.000.370/1998, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Parcelamento Urbano do solo denominado “Lago Sul I”, localizado no Setor Habitacional Jardim Botânico, na Região Administrativa São Sebastião – RA XIV, consubstanciados no Projeto de Urbanismo de Regularização de Parcelamento – URB-RP 117/2009 e Memorial Descritivo de Regularização de Parcelamento – MDE-RP 117/2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de novembro de 2011.
123º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1 de 03/11/2011 p. 1, col. 1