DECRETO Nº 5.106 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980
Homologa a Decisão n° 23/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 028.124/79,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão nº 23/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação das Áreas Especiais 01 a 09 da QNM 36, de 02 a 14 da QNM 40 e 01 a 12 da QNM 42, situadas na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de fevereiro de 1980
92° da República e 20° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 21/02/1980 p. 2, col. 1