SINJ-DF

LEI Nº 3.316, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 12763-7 de 03/06/2014)

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Odilon Aires)

Dispõe sobre a revitalização dos espaços intersticiais aos blocos A, B, C e D do Cruzeiro Center, comércio local do SER-S, RA XI, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As áreas situadas entre os blocos A, B, C, e D do comércio local do SRE-S – Setor de Residências Econômicas Sul, Cruzeiro Velho, da Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI, denominado Cruzeiro Center, ficam destinadas a lazer e complementação das atividades comerciais, constituindo-se em passarelas de circulação cobertas.

Art. 2º Para cumprimento do que dispõe esta Lei, o Poder Executivo procederá à implantação de cobertura sobre as passarelas de circulação nos espaços entre os blocos do comércio local, utilizando sistema de cobertura que garanta iluminação, ventilação natural e isolamento térmico.

Art. 3º Para execução da estrutura de cobertura, bem como adaptação de circulação para o pavimento superior, fica autorizado o apoio sobre pilares de sustentação na área externa ao lote.

Parágrafo único. Fica permitida, ainda, a execução de escadas e interligação entre as circulações do pavimento superior.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de fevereiro de 2004

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1 de 05/02/2004 p. 1, col. 2