DECRETO Nº 5.101 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980
Homologa a Decisão n° 15/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 482.624/79;
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 15/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou a criação de Área Especial e definiu o seu Gabarito e Normas de Edificação, na EQ 12/16, da Região Administrativa do Gama - RA II.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de fevereiro de 1980
92° da República e 20° de Brasilia
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 21/02/1980 p. 1, col. 1