SINJ-DF

LEI Nº 4.664, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 23.782.222,00 (vinte e três milhões, setecentos e oitenta e dois mil, duzentos e vinte e dois reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 52 e art. 54, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional, no valor de R$ 23.782.222,00 (vinte e três milhões, setecentos e oitenta e dois mil, duzentos e vinte e dois reais), com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 3.215.000,00 (três milhões, duzentos e quinze mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo III;

II – crédito especial, no valor de R$ 20.567.222,00 (vinte milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo IV.

Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º, será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, I e III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, conforme anexos I e II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1 de 26/10/2011 p. 1, col. 1