(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 23.782.222,00 (vinte e três milhões, setecentos e oitenta e dois mil, duzentos e vinte e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 52 e art. 54, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional, no valor de R$ 23.782.222,00 (vinte e três milhões, setecentos e oitenta e dois mil, duzentos e vinte e dois reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 3.215.000,00 (três milhões, duzentos e quinze mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo III;
II – crédito especial, no valor de R$ 20.567.222,00 (vinte milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo IV.
Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º, será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, I e III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, conforme anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 2011
123º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1 de 26/10/2011 p. 1, col. 1