SINJ-DF

LEI Nº 4.663, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011. (*)

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 37.777.667,00 (trinta e sete milhões, setecentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 52 e art. 54, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional, no valor de R$ 37.777.667,00 (trinta e sete milhões, setecentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta sete reais), com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 11.077.000,00 (onze milhões e setenta e sete mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III;

II – crédito especial, no valor de R$ 26.700.667,00 (vinte seis milhões, setecentos mil, seiscentos e sessenta e sete mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.

Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º, será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, I, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, conforme Anexos I e II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

*Republicado por haver sido enviado com incorreção no original, publicado na 1ª página do DODF nº 207 de 25 de outubro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1 de 25/10/2011 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1 de 29/12/2011 p. 28, col. 1