DECRETO Nº 5099 DE 14 DE fevereiro DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 26.250.000,00 ( vinte e seis milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros ) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737 de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 001.624/80.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais crédito suplementar no valor de Cr$ 26.250.000,00 (vinte e seis milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social ........
3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais ........................
00 - 3.2.1.1 - Transferências Operacionais .....
02 - Outras Despesas Correntes ........................................... 23.570.000,00
4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais ........................
00 - 4.3.1.1 - Auxílios para Despesa de Capital ..................
01 - Auxílios para Investimento.............................................. 2.680.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 19, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação das dotações orçamentárias da própria Secretaria de Serviços sociais:
14804781.174 - Assistência Social ao Migrante ...................
3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ................. 1.200.000,00
14804781.175 - Treinamento de Mão de Obra na Granja das Oliveiras ....................
3.1.2.0 - Material de Consumo .... 5.500.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............. 530.00,00
15814831.176 - Serviços Integrados ao Pré-Escolar Carente .....
3.1.2.0 - Material de Consumo ..... 14.900.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............. 2.000.000,00
15814831.177 - Recepção, Triagem e Colocação de Menores em Situação de Abandono .........
3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ................ 1.800.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............. 150.000,00
15814871.180 - Apoio a Obras Sociais
3.1.2.0 - Material de Consumo 170.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 1.980.
92º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 14/02/1980 p. 3, col. 1