LEI Nº 4.662, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 145.000.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões de reais)
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 52 e 54 da Lei n° 4.499, de 27 de agosto de 2010, combinados com o art. 73, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional, no valor de R$ 145.000.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões de reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III;
II – crédito especial, no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte cinco milhões de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, conforme Anexos I e II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover mediante ato próprio o remanejamento no percentual de até 20% (vinte por cento) no valor das suplementações constantes dos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 2011
123º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1 de 20/10/2011 p. 8, col. 1