Nota: Foi negado provimento ao Mandado de Injunção nº 0008599-29.2018.8.07.0000 e ao ARE n. 1.341.218 - DF interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, declarando assim a constitucionalidade da Lei Distrital nº 5.865, de 24 de maio de 2017. Julgamento: 03/12/2021 Publicação: 03/12/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)
Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Fica garantido o fornecimento de peruca aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS com alopecia provocada pela aplicação de quimioterapia ou por outro problema de saúde, no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, o SUS do Distrito Federal organizará um banco de perucas a partir da captação de doações.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, às penalidades administrativas, sem prejuízo das demais previstas na legislação em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101 de 29/05/2017
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 29/05/2017 p. 2, col. 1