(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 179.484.275,00 (cento e setenta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais)
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 52 e 54, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito especial, no valor de R$ 179.484.275,00 (cento e setenta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 2011
123° da República e 52° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1 de 14/10/2011 p. 16, col. 1