(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 39.968.988,00 (trinta e nove milhões, novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais)
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 52 e 54 da Lei n°4.499, de 27 de agosto de 2010 e do art. 73, I, b, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional, no valor de R$ 39.968.988,00 (trinta e nove milhões, novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais), com a seguinte composição:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 36.393.988,00 (trinta e seis milhões, trezentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V, VI e VII;
II - crédito especial, no valor de R$ 3.575.000,00 (três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VIII.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1º, II e III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos do Convênio nº 001/2010 - SO/TERRACAP/CAESB, TERRACAP/DER/DF e pela anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos II, III e IV.
Art. 3º Em função do excesso de arrecadação constante do art. 2º, as receitas da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do art. 3º será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 2011
123º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1 de 14/10/2011 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1 de 17/10/2011 p. 4, col. 1