DECRETO Nº 5.093 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil cruzeiros ), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737 de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 001553/80.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentaria:
15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço social ............
3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais
51-3.2.1.1 - Transferenciais Operacionais .....
02 - Outras Despesas Correntes ........................................... 250.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 19, Item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convênio nº 110/79, celebrado entre a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste e o Governo do Distrito Federal, em 16 de julho de 1.979 e Termo Aditivo de 11 de janeiro de 1.980.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de fevereiro de 1.980.
92º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 07/02/1980 p. 1, col. 1