DECRETO N° 22.638, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
Altera o disposto no Decreto n° 18.469, de 23 de julho de 1997, afim de adaptá-lo às alterações introduzidas pela Lei n° 2.803, de 24 de outubro de 2001 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 1.194, de 13 de setembro de 1996, alterada pelas Leis n° 1533, de 08 de julho de 1997 e Lei n° 2.803, de 24 de outubro de 2001, decreta:
Art. 1 ° - Fica acrescido o Parágrafo único a cada um dos artigos 2° e 3°, do Decreto n° 18.469, de 23 de julho de 1997, com a seguinte redação.
Parágrafo único. Compete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, na qualidade de entidade executora de trânsito no âmbito do Distrito Federal, a definição das áreas em que será implementada a concessão bem como a elaboração do edital e a prática dos demais atos inerentes ao processo de licitação";
Parágrafo único. Havendo interesse público devidamente justificado, a concorrência pública poderá abranger, além dos serviços mencionados no caput deste artigo, outros serviços públicos concernentes à racionalização e à otimização do trânsito e das áreas passíveis de utilização para fins de estacionamento no Distrito Federal";
AÌt. 2° - Os artigos 1 °, 4° e 7°, do Decreto n° 18.469, de 23 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - A execução das disposições da Lei n° 1.194, de 13 de setembro de 1996, com as alterações efetuadas pela Lei n° 1.533, de 08 de julho de 1997, e pela Lei n° 2.803, de 24 de outubro de 2001, será feita com base neste Decreto";
"Art. 4° - O Edital de Licitação Pública disporá sobre as tarifas e es condições de utilização das áreas destinadas a estacionamento, inclusive rotativo pago."
"Art. 7° - O termo de outorgada concessão deverá conter, entre outras disposições, as seguintes cláusulas obrigatórias:
I - e(s) área(s) objeto da concessão, conforme estabelecido pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN;
II - es metas da concessão, inclusive aquelas atinentes à sua expansão e à melhoria do serviço;
III - as condições necessárias à prestação adequada do serviço;
IV - os critérios e o procedimento a serem adotados na concorrência, observadas as normas da Lei Federal n° 8.987/95;
V - os critérios de remuneração do concessionário e do Governo do Distrito Federal, de reajuste e revisão das tarifes e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
VI - os mecanismos de repasse dos valores pagos pelo concessionário a título de outorga e/ou participação nas receitas da concessão.
VII - os direitos e deveres do Governo do Distrito Federal, do Concessionário e dos usuários dos
VIII - o responsável por eventuais desapropriações necessárias à consecução do objeto da concessão;
IX - os mecanismos de fiscalização da concessão, a ser realizada, no tocante a seus aspectos técnicos, operacionais, econômicos e financeiros, pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF;
X - as hipóteses de extinção da concessão e os procedimentos aplicáveis a cada uma;.
XI - os direitos e deveres dos usuários das vagas de estacionamento, em especial o dever da Concessionária em mantê-los permanente e suficientemente informados acercado funcionamento do sistema;
XII-eventuais penalidades que possam ser aplicadas à concessionária pelo descumprimento das normas legais e contratuais pertinentes à Concessão;
XIII - o prazo para instalação dos equipamentos e para realização das obras necessárias, bem como o prazo máximo para início da operação.".
Art. 3° - Ficam revogados os art. 13 e 14 do Decreto nº 18.469, de 23 de julho de 1997.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1 de 26/12/2001 p. 4, col. 1