DECRETO Nº 5.091 DE 06 DE FEVEREIRO 1980
Homologa a Decisão nº 086/79 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 027.733/78,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 086/79 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, referente à modificação da planta SCLR-N CE 1/2 e complementação do Gabarito e Normas de Edificação no caso de projeto unico para todos os lotes de um mesmo bloco do tipo EC 2A, consubstanciados na planta SCLR-N PR. 20/1, do Setor Comercial Local Residencial Norte - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de fevereiro de 1980
92º da República e 20º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1980 p. 1, col. 1