DECRETO Nº 5.090 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1980
Aprova as plantas do Setor que menciona
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 065.320/75,
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas SCL-S PR. 34/1, SCL-S PR. 35/1 e SCL-S PR. 36/1 que definem o Gabarito e Normas de Edificação para Restaurantes Unidades de Vizinhança (RUV) situados no Setor Comercial Local Sul - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 06 de fevereiro de 1980
92º da Republica e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1980 p. 1, col. 1