SINJ-DF

LEI Nº 4.646, 06 DE OUTUBRO DE 2011 (*)

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 60.377.557,00 (sessenta milhões, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 52 e art. 54, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional, no valor de R$ 60.377.557,00 (sessenta milhões, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 46.375.557,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais, quinhentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo III;

II – crédito especial, no valor de R$ 14.002.000,00 (catorze milhões e dois mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo IV.

Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º, será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, conforme anexos I e II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de outubro de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

*Republicado por haver sido enviado com incorreção no original, publicado na página 3 do DODF nº 196 de 07 de outubro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1 de 07/10/2011 p. 3, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1 de 29/12/2011 p. 1, col. 1