DECRETO Nº 5.088 DE 29 DE JANEIRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr.$ 51.807.000,00 (Cinquenta e um milhões, oitocentos e sete mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr.$ 51.807.000,00 (cinquenta e um milhões, oitocentos e sete mil cruzeiros) nas seguintes dotacões orçamentarias:
15310212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................... 1.090.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais................. 46.695.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................. 4,022.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio SINE/MTB 27.01/76, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, conforme Termo Aditivo nº 09/80.
Art. 3º - Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, sendo Cr.$ 11.894.000,00 (onze milhões, oitocentos e noventa e quatro mil cruzeiros) no 1º; Cr.$ 12.978.000,00 (doze milhões, novecentos e setenta e oito mil cruzeiros) no 2º; Cr.$.......... Cr.$ 13.158.000,00 (treze milhões, cento e cinquenta e oito mil cruzeiros) no 3º e Cr.$ 13.777.000,00 (treze milhões, setecentos e setenta e sete mil cruzeiros) no 4º trimestre.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 DE JANEIRO DE 1980.
92º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1980 p. 1, col. 1