DECRETO Nº 5.082 DE 23 JANEIRO DE 1980
Homologa a Decisão nº 002/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 017.620/79,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 002/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou os Gabaritos e Normas de Edificação para os lotes das Áreas Especiais do Setor Central da Região Administrativa do Gama - RA II, abaixo discriminados:
- lotes 01 a 10, lado Leste, destinados a Clubes Esportivos;
- lotes 01 a 06, lado Oeste, destinados a Clubes Esportivos;
- lotes 09 a 26, lado Oeste, destinados a Clinicas, Postos de Saúde, Pronto Socorro, Maternidade, Dispensários, Centro Médico, Centro de Pesquisas Médicas;
- lotes 11 a 25, lado Leste, destinados a Associações de Classe, Associações Beneficentes, Assistência Social, Instituto Previdenciário, Bibliotecas e outros serviços de utilidade pública;
- lotes 6 a 37, lado Leste, destinados a Creches, Ensino em geral (excluido Ensino Superior), Centros Paroquiais, Asilos.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 23 DE JANEIRO DE 1980
92º da República e 20º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 23/01/1980 p. 2, col. 1