DECRETO Nº 5.074, DE 21 JANEIRO DE 1980
Aprova a planta do Setor que menciona
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 025.692/78,
Art. 1º - Fica aprovada a planta SIA-PR. 54/1 que define o Gabarito e Normas de Edificação para a Área Especial 55 do Setor de Industria e Abastecimento - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 DE JANEIRO DE 1980
92º da República e 20º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1980 p. 3, col. 1